Falta de políticas públicas específicas para os “novos idosos” e o não cumprimento da legislação estão entre os principais desafios enfrentados pela população com mais de 60 anos. A redução da idade mínima para a gratuidade em ônibus intermunicipais entrou em vigor no dia 19 de março. Porém, idosos ainda encontram dificuldades para usarem o benefício, já que a lei Lei Estadual 7.916/2018 ainda enfrenta problemas.

No site oficial do autor do texto, deputado Luiz Martins do PDT, indica que o benefício é válido em ônibus intermunicipais e que o benefício concedido pela nova Lei, não altera uma Lei já revogada. Já o portal da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aponta que o decreto é válido para micro-ônibus intermunicipais.

Empresas e órgãos públicos não chegaram a um acordo sobre a concessão do benefício.

De acordo com a Viação Única Fácil, a empresa está aguardando uma regulamentação do Detro para conceder o benefício de gratuidade nos ônibus intermunicipais aos idosos com idade igual ou superior a 60 anos.

O Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro) informou que o caso foi encaminhado para a Secretaria Estadual de Transportes que está analisando a proposta.

Em nota, a Secretaria de Estado de Transportes (SETRANS) informou que submeteu à assessoria jurídica o pedido de esclarecimento do Detro, tendo em vista que a lei publicada no último dia 19, altera uma lei já revogada.

A assessoria do Deputado Luiz Martins informou que a Lei 7.916/2018 está em vigor e regulamenta a idade do idoso no Estado do Rio de Janeiro a partir dos 60 anos. Entretanto, vem ocorrendo uma resistência maior no cumprimento da gratuidade nos transportes urbanos coletivos intermunicipais.

É notória a oposição das empresas de ônibus à medida, bem como do governo, que inclusive vetou o projeto. O livre acesso das pessoas com 60 anos ou mais aos meios de transporte é facultado pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que permite às unidades da federação legislar sobre o tema. É importante salientar que a revogação da Lei 3.357/2000, que estava no anexo do PL 3.150/2014, não interfere no benefício, pois a mesma só trata da afixação de aviso nas laterais de micro-ônibus e não do mérito da gratuidade. Para que todos os direitos previstos na Lei dos 60 anos sejam cumpridos, vamos tomar todas as medidas cabíveis e ficará a cargo do Poder Judiciário dirimir quaisquer dúvidas e fazer valer as novas normas. A Lei foi feita para dar aos idosos de 60 anos os mesmos benefícios concedidos aos de 65 anos, incluindo o transporte gratuito nos ônibus intermunicipais urbanos. O governo e as empresas relutam em respeitar esse ponto. Por isso, a Lei não está valendo enquanto não sai uma decisão judicial, informou a assessoria.

Em dezembro de 2017, o governador Luiz Fernando Pezão vetou a lei, sob o argumento que ela representaria uma perda de aproximadamente R$ 500 milhões por ano, somente com a renúncia das passagens no transporte público, mas a decisão foi revertida no dia 13 de março, data em que 44 parlamentares derrubaram o veto.

A divergência de informações confundiu os beneficiários que ainda não conseguem usar a gratuidade.

A professora Elisabeth Marins, de 61 anos, ligou para central de atendimento da empresa Única Fácil e foi informada que não teria direito ao benefício.

“Fui informada que só pessoas acima de 65 anos podem usufruir desse beneficio. Fiquei chateada, porque se existe uma lei para pessoas acima de 60 anos, deveria ser cumprida, destaca.”

Em meio a muitos desencontros de informações, o projeto segue em análise pela Secretaria Estadual de Transportes, até o momento, a lei continua valendo somente para pessoas com mais de 65 anos, como consta no estatuto do idoso.

Transporte Urbano Municipal

Para o transporte urbano, no âmbito dos municípios, existem as leis municipais. Em Petrópolis, a Lei Orgânica Municipal (LOM), regulamenta que a gratuidade nos ônibus deve ser concedida para pessoas a partir de 65 anos.

No ano passado, o Setranspetro fez um estudo que mostrou que ampliar a gratuidade para idosos de 60 a 64 anos pode elevar a tarifa da passagem de ônibus para R$ 4,83. De acordo com o levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em Petrópolis, existem cerca de 13 mil pessoas nessa faixa etária em Petrópolis. O estudo do Setranspetro calculou que se cada um desses idosos utilizar o ônibus, ao menos duas vezes por dia, geraria um impacto de mais de 701.658 passagens não pagas por mês, o que implicaria diretamente no valor da tarifa.

O Setranspetro lembra ainda que, segundo o artigo 22 da lei municipal 6.090 de 2004, as gratuidades ou reduções tarifárias só podem decorrer de lei, quando subordinadas a sua concessão a fonte específica de custeio, justamente para não onerar os custos de operação.

Muitos dos “novos idosos” ainda desconhecem os benefícios a que eles têm direito. Não é só o passe-livre em ônibus ou o desconto no cinema, existe legislação que garante às pessoas com mais de 60 anos outros benefícios, como a isenção do IPTU.

A vendedora Ivone Ferreira, de 61 anos, disse que não conhece detalhes da lei que beneficia pessoas com mais de 60 anos.

“Isso é tão confuso. A gente escuta na televisão e vê no jornal que determinada “coisa” está valendo para pessoas com mais de 60 anos, no dia seguinte, não vale mais. Mas na pratica, a resposta é sempre a mesma, só a partir de 65 anos, lamenta a vendedora.

Isenção de IPTU a partir de 60 anos”

Em Petrópolis, os idosos que se enquadram na Lei 6.930/12, que garante a isenção de Imposto Predial Territorial e Urbano a pessoas com mais de 60 anos, podem requerer o benefício. Os pedidos de isenção devem ser protocolados na sede da Secretaria de Fazenda, que fica no prédio anexo à sede da prefeitura, na AV. Koeler, 260 – Centro.

De acordo com a Lei, pessoas com mais de 60 anos que possuem apenas um imóvel e têm renda de até dois salários mínimos, têm direito à isenção de IPTU. A Lei estabelece que para ter direito ao benefício o proprietário deverá comprovar a regularidade no pagamento do IPTU dos exercícios anteriores a 2011. Para ser beneficiado, o proprietário deve solicitar todo ano o pedido de isenção por meio de requerimento protocolado junto à Secretaria de Fazenda. No momento do protocolo o idoso deve apresentar ainda os documentos comprobatórios de renda.

A Lei Estadual 7.916/2018 garante vários outros benefícios aos “novos idosos” com idade igual ou superior a 60 anos:

– Gratuidade nos ônibus intermunicipais;
– Desconto de 50% nos teatros e auditórios do estado;
– Gratuidade nos estádios e ginásios oficiais;
– Desconto de 50% nos ingressos dos cinemas para as primeiras sessões;
– Gratuidade em museus e casas de cultura de propriedade do estado;
– Prazo de 30 dias para despacho em qualquer processo administrativo;
– Têm prioridade no atendimento em qualquer órgão da administração estadual;
– Prioridade nas filas dos bancos;
– Gratuidade nos banheiros públicos;
– Preferência na tramitação de procedimentos judiciais;
– Prioridade nos cartórios;
– Isenção de taxas estaduais para a renovação da carteira de motorista;
– Embarque e desembarque prioritário no transporte coletivo;
– Prioridade no atendimento em hospitais públicos e privados e em postos de saúde em caso de epidemia;
– Prioridade no atendimento nos supermercados e auto-serviços;
– Preferência na ocupação de imóveis no térreo de edifícios construídos em programas habitacionais do estado;
– Passa a ser beneficiado pela Declaração de Direitos do Idoso do Estado.

Fonte: Diário de Petrópolis

Anúncio

Edi Brachtvogel Boschi

Editora, jornalista e repórter do Jornal Parceiros Net. Autora do Hino do município de Serranópolis do Iguaçu.