Não sabe o que é licitação? Então corre no artigo anterior, onde falamos um pouco sobre o que é Licitação. É um artigo de leitura rápida e sem muito “juridiquês“.

Além disso, nossos artigos têm a intenção de serem informativos, fáceis e acessíveis, até para quem nunca teve contato com o tema.

Você sabia que a Administração Pública é obrigada a fazer licitações exclusivas para Micro e Pequenas Empresas (Me/EPP)?

E se dissermos que há a possibilidade de fazer licitações exclusivas para Me/EPP com preferência para as empresas locais ou regionais?

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Em princípio, cabe esclarecer que desde o dia 1º de janeiro de 2015, quando entrou em vigência a Lei Complementar 147/2014 (LC 147/2014), a Administração Pública está obrigada a realizar licitações exclusivas para Me/EPP, quando o valor não ultrapassar R$ 80.000,00.

A Lei Complementar 147/2014 alterou diversos dispositivos da Lei Complementar 123/06, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Ainda que seja lei, não é seguido à risca por todos os órgãos (fique de olho nos seus direitos empresário!).

Entretanto, o que acaba passando despercebido por muitos é um dispositivo da lei que trata da prioridade para a contratação de Me/EPP sediadas local ou regionalmente.

O que diz a lei?

Apesar de ser maçante, é necessário reproduzir o dispositivo da Lei Complementar 123/06:

Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica. 

Art. 48.  Para o cumprimento do disposto no art. 47 desta Lei Complementar, a administração pública:

§3º Os benefícios referidos no caput deste artigo poderão, justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhor preço válido.

Sem dúvidas é aqui que encontramos um dos pontos menos utilizados pela Administração Pública.

Com toda a certeza o pequeno empresário é desfavorecido em uma competição com um grande empresário de outra cidade, outro estado, ou mesmo outro país.

De fato, quando fomos pregoeiros essa era uma reclamação recorrente. Muitos diziam “O dinheiro da cidade está indo para outro lugar”. Ou mesmo “a Administração Pública deveria dar preferência para o comerciante da cidade!”.

Só para ilustrar, estas foram as reclamações mais recorrentes. Posteriormente foi editada a LC 147/2014 que, finalmente, permitiu que os desejos do pequeno comerciante fossem atendidos.

Certamente a Administração Pública somente pode fazer aquilo que a lei autoriza. E inegavelmente esta lei abriu caminhos enormes a serem explorados em prol do Desenvolvimento Econômico Local.

E o que a Administração Pública precisa fazer para utilizar este dispositivo?

Em regra é necessário apenas prever no edital as regras para isso. Entretanto, não é usual que os editais contenham tal previsão.

Todavia o fato é que não temos visto a aplicação deste dispositivo, que poderia, e muito, beneficiar os pequenos empresários.

Sobretudo nas licitações municipais (que é onde vemos a melhor aplicação) poderia ser editada uma lei prevendo as regras específicas, ou até mesmo um decreto.

Sem dúvida o importante aqui é destacar que há a previsão em lei, bastando sua aplicação.

É obrigatória a aplicação deste dispositivo?

Infelizmente não. A LC 147/2014 trouxe uma enorme inovação, mas não cobrou a obrigatoriedade neste ponto.

Por fim, cabe ao empresário cobrar da Administração Pública a aplicação.

Gostaria de ter mais informações sobre o tema? Quer sugerir um tema para a coluna? Entre em contato conosco.

Anderson Fernandes

Graduado em Gestão Pública. Pós-graduado em Gerenciamento de Projetos. Possui mais de 17 anos de experiência em Licitações Públicas. Foi Diretor de Licitações, Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitações na cidade de São Miguel do Iguaçu-PR. Atuou como Presidente do Comitê Municipal das Micro e Pequenas Empresas de São Miguel do Iguaçu. Foi Pregoeiro, Membro da Comissão de Licitações e Membro da Comissão Processante do Parque Tecnológico Itaipu-BR. Currículo Lattes