Começaremos hoje um informativo semanal sobre Licitações e Contratações Públicas.

Mas afinal, o que é Licitação?

A licitação nada mais é do que a forma processual pela qual a Administração Pública faz aquisições, contrata serviços e realiza obras. Atualmente temos como norma o uso da Lei 8.666/93, a Lei Geral de Licitações. Ela recebe ainda o nome “carinhoso” de “lei do cão”, devido à forma bagunçada do seu texto e, principalmente, pela sua numeração peculiar. Apesar de não ser a única Lei sobre o tema, a Lei 8.666/93 é a que norteia todo o restante dos conjuntos de leis. Aliás, uma nova Lei de Licitações está em votação no Congresso. Mas trataremos disso em outra oportunidade.

A Administração Pública, em regra, não pode escolher quem vai contratar e é por isto que realiza procedimentos específicos, que devem ser seguidos pelos servidores públicos, para que seja possível suprir suas necessidades.

A saber, por Administração Pública devemos entender a Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e a Administração Indireta (os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

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E somente a Administração Pública tem obrigação de licitar?

Embora a resposta pareça ser Sim, a própria Lei 8.666/93 especifica que o Poder Legislativo, Poder Judiciário e os Tribunais de Contas (nas três esferas administrativas) deverão seguir os princípios legais contidos nesta lei.

Para que seja possível licitar é necessário que, antes de mais nada, haja uma necessidade, algo que seja preenchido por uma compra, um serviço, uma obra. Em síntese, quando há esta necessidade, haverá a tramitação do que se chama de “fase interna” da licitação. Nesta fase é que é delimitado “o que se quer, quanto se quer, como se quer e em que prazo se quer”, através da resposta a estas perguntas é criado o Projeto Básico (ou Termo de Referência, que é a leitura mais atual). Dessa forma, somente com a finalização deste documento é que são realizadas as pesquisas de preços, que são obrigatórias.

Logo que for finalizada a pesquisa de preços, será montado um mapa comparativo de preços, que delimitará os valores que a Administração Pública quer aceita pagar. Por fim, é elaborado o Edital da Licitação.

Legal, mas o que é o Edital?

Inegavelmente o edital é o documento mais importante a ser analisado por quem quer vender à Administração Pública. Principalmente porque ele é que conterá todas as informações que os licitantes (as empresas que querem vender à Administração) precisarão para ofertarem suas propostas. Em suma, é neste documento que estarão contidas todas as regras, o que será apresentado, de que forma, quais documentos, se a licitação será presencial, se será online, quais as leis a que se subordinam o edital, entre outras informações essenciais.

Esta minuta de edital deverá ser aprovada pela autoridade competente (que é quem tem a autonomia administrativa para “autorizar” a publicação da licitação naquele órgão. Em regra, na esfera municipal,esta pessoa poderia ser um Secretário Municipal de uma das pastas ou até mesmo o Prefeito). Depois que foi autorizada, a licitação poderá ser publicada.

A partir de então ela entrará no que se chama de “fase externa”. Só então nós tomamos “conhecimento” da licitação. É provável que a fase interna dure de 1 a 10 meses em média, variando de órgão para órgão, de local para local.

Assim que for finalizada a fase interna a Administração Pública efetuará a publicação do resumo do edital (normalmente chamado de “Aviso de Licitação”) em jornal de grande circulação e no Diário Oficial.

Como participar da Licitação?

Para que uma empresa possa participar da licitação é muito simples. Em resumo, Basta que preencha os requisitos do edital e apresente sua proposta de acordo com o que exige o mesmo edital.

É importante destacar que há 5 modalidades de Licitação criadas pela Lei 8.666/93 (Concorrência, Tomada de Preços, Concurso, Convite e Leilão), 1 criada pela Lei 10.520/02 (Pregão) e uma criada pela Lei 12.462/11 (Regime Diferenciado de Contratações – RDC). Ainda que a fase interna delas seja parecida, a fase externa possui mudanças. Mas quais são estas mudanças? Trataremos desta questão em uma próxima oportunidade.

Anderson Fernandes

Graduado em Gestão Pública. Pós-graduado em Gerenciamento de Projetos. Possui mais de 17 anos de experiência em Licitações Públicas. Foi Diretor de Licitações, Pregoeiro, Presidente da Comissão de Licitações na cidade de São Miguel do Iguaçu-PR. Atuou como Presidente do Comitê Municipal das Micro e Pequenas Empresas de São Miguel do Iguaçu. Foi Pregoeiro, Membro da Comissão de Licitações e Membro da Comissão Processante do Parque Tecnológico Itaipu-BR. Currículo Lattes