Na data de hoje, 31/03/2020, o prefeito de São Miguel do Iguaçu, Claudiomiro da Costa Dutra, publicou no diário oficial eletrônico do município o decreto 115/2020 que recomenda TOQUE DE RECOLHER aos munícipes.

A medida começa a valer a partir de hoje, e abrange, conforme o decreto, o horário das 22h até as 06h da manhã. Conforme especifica o decreto, tal medida tem por finalidade o enfrentamento da pandemia decorrente do Novo Coronavírus -COVID-19, a fim de evitar a sua propagação.

Está permitida a circulação de prestadores de serviços na área de saúde, segurança, assistência social, delivery de alimentos, funcionários de empresas privadas que estejam trabalhando no período noturno, desde que comprovada a necessidade, urgência no deslocamento e, portando, identificação funcional.

Veja abaixo a íntegra do decreto:

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DECRETO N°115/2020, DE 31 DE MARÇO DE 2020.

Recomenda-se “toque  de  recolher”  diário  no Município  de  São  Miguel  do  Iguaçu,  estado  do Paraná,  como  medida  de  controle  e  prevenção para     enfrentamento     do     Novo     Coronavírus (COVID-19), e dá outras providências

O  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  SÃO  MIGUEL  DO  IGUAÇU,  Estado  do  Paraná,  no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO,  a  Lei  federal  nº13.979,  de  6  de  fevereiro  de  2020,  que  dispõe sobre   as   medidas   para   enfrentamento   da   emergência   de   saúde   pública   de   importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;CONSIDERANDO,  o  Decreto  nº  10.282,  de  20  de  março  de  2020  do  Governo Federal  que  regulamenta  a  Lei  nº  13.979,  de  6  de  fevereiro  de  2020,  para  definir  os  serviços públicos e as atividades essenciais;CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº4.230, de 16 de março de 2020, que dispõe sobre  as  principais  medidas  adotadas  para  o  enfrentamento  da  epidemia  do  coronavírus  no Estado;CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº4.317, de 21 de março de 2020, que dispõe sobre  as  medidas  para  a  iniciativa  privada  acerca  do  enfrentamento  da  emergência  de  saúde pública de importância decorrente da COVID-19;CONSIDERANDO,  o  Decreto  Municipal  nº093/2020,  de  17  de  março  de  2020,  que estabeleceu  sobre  Situação  de  Emergência,  institui  o  Centro  de  Operações  de  Emergências,  e estabelece  medidas  de  controle  e  prevenção  para  enfrentamento  da  emergência  em  saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19) no Município de São Miguel do Iguaçu, e dá outras providências;

DECRETA:

Art. 1º Fica recomendado, a partir de 31 de março de 2020, que os munícipes não circulem   em   vias   públicas   sem   justificativa   considerável,   estabelecendo-se “TOQUE   DE RECOLHER”  diário  no  município  de  São  Miguel  do  Iguaçu,  estado  do  Paraná,  sendo  das 22h00min   às   06h00min,   em   razão   do   enfrentamento   da   pandemia   decorrente   do   Novo Coronavírus -COVID-19, a fim de evitar a sua propagação.Parágrafo   único.A   circulação   neste   período   será   permitida   apenas   para prestadores  de  serviços  na  área  de  saúde,  segurança,  assistência  social,  delivery  de  alimentos, funcionários  de  empresas  privadas  que  estejam  trabalhando  no  período  noturno,  desde  que comprovada a necessidade, urgência no deslocamento e, portando, identificação funcional.

Art. 2° O cumprimento do disposto no art. 1° ficará a cargo da fiscalização conjunta da Polícia Militar do Estado do Paraná, Guarda Municipal e Defesa Civil.Parágrafo único. Os cidadãos que verificarem a ocorrência de qualquer ilegalidade poderão realizar denúncia através dos telefones 153 (Guarda Municipal) e 199(Defesa Civil).

Art.  3° As  pessoas  físicas  e  jurídicas  deverão  sujeitar-se  ao  cumprimento  das medidas  previstas  neste  Decreto,  e  o  seu  descumprimento  acarretará  responsabilização,  nos termos previstos em lei.

Art.  4° As  medidas  previstas  neste  Decreto  poderão  ser  reavaliadas  a  qualquer tempo.

Art.  5°Este  Decreto  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação  e  vigorará  enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo COVID-19.

São Miguel do Iguaçu, 31 de março de 2020.

VALDECIR SIMÃO LAGO

Secretário de Administração

CLAUDIOMIRO DA COSTADUTRA

Prefeito Municipal