O prefeito de São Miguel do Iguaçu, Claudiomiro da Costa Dutra, publicou no diário oficial eletrônico do município, em edição extraordinária, o decreto 116/2020. A medida começa a valer a partir de 06/04/2020, segunda-feira.

O Decreto dispõe sobre sobre adoção de novas medidas e consolidação para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), estabelece critérios sanitários para o funcionamento dos serviços essenciais, comércios, prestadores de serviços e indústrias em geral.

De acordo com a Administração Municipal, a decisão se deu após o COE (Centro de Operações de Emergências) apresentar o Plano de Contingenciamento para o funcionamento de empresas, comércios, autônomos, serviços e indústrias em reunião realizada no final do dia de ontem (03/04) no Paço Municipal com representantes da ACISMI.

No Decreto, ficam estabelecidos alguns critérios sanitários para o funcionamento dos comércios, prestadores de serviços e indústrias em geral. Alguns comércios terão que encaminhar o próprio Plano de Contingência do estabelecimento, conforme modelo constante no anexo I do referido decreto.

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Confira abaixo a íntegra do Decreto: